Impacto da Lei Complementar 204/2023 no ICMS e na Transferência de Mercadorias entre Filiais

Neste artigo, abordamos os impactos trazidos pela aprovação da Lei Complementar 204/2023 e como ela influencia a gestão de estoques, trazendo soluções para multilojas que desejam aprimorar o gerenciamento de suas mercadorias.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo de competência estadual que incide sobre a movimentação de bens e a prestação de determinados serviços. Uma questão recorrente é a sua aplicação nas transferências de mercadorias entre filiais de um mesmo grupo empresarial.

Embora as filiais pertençam ao mesmo proprietário, elas podem estar situadas em diferentes estados, o que antes gerava dúvidas quanto à tributação dessas operações. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as transferências entre filiais não caracterizam fato gerador de ICMS, pois não há mudança de titularidade nem venda. Contudo, essa decisão só passou a ter efeito a partir de 2024, dando tempo para os estados se ajustarem às novas regras.

Agora que estamos em 2024, o que essa mudança significa para redes de filiais e como isso impacta suas operações? Vamos explorar os principais pontos a seguir.

Como está a Gestão de Estoques das Suas Filiais?

A gestão de estoque de uma rede com várias lojas envolve diversas etapas, como o planejamento de demanda, análise de tipos de produtos e estimativas de vendas com base em fatores como sazonalidade, histórico de vendas e promoções.

Um dos aspectos mais críticos é o monitoramento dos níveis de estoque de cada unidade, o que inclui registrar as entradas e saídas de mercadorias, realizar inventários regulares e gerar relatórios gerenciais. Isso garante que as lojas não enfrentem falta ou excesso de produtos.

Além disso, é comum realizar transferências de mercadorias entre filiais para equilibrar os estoques e evitar rupturas. No entanto, com o crescimento acelerado de algumas redes, a logística pode não acompanhar esse ritmo, tornando necessário o uso de estratégias específicas para gerenciar o estoque de maneira eficiente.

Ferramentas como checklists e questionários de conformidade auxiliam na organização e execução das transferências, garantindo que tudo esteja de acordo com o planejado.

O ICMS e o Balanceamento de Estoques nas Transferências de Mercadorias

O balanceamento de estoque é uma prática usada para redistribuir mercadorias entre filiais, garantindo que cada unidade tenha a quantidade ideal de produtos para atender à demanda local. Essa movimentação pode ocorrer entre estados diferentes e, antes da mudança na legislação, as operações interestaduais estavam sujeitas ao ICMS.

Com a Lei Complementar 204/2023, as transferências interestaduais de mercadorias entre filiais de uma mesma empresa não serão mais tributadas com o ICMS. Isso libera mais recursos para serem investidos em logística e melhorias operacionais.

Por que Adotar o Balanceamento de Estoques?

O balanceamento de estoques traz diversos benefícios, como:

• Aumentar a disponibilidade de produtos nas lojas, evitando rupturas e garantindo vendas.
• Reduzir os custos de armazenamento ao evitar o acúmulo excessivo de mercadorias.
• Otimizar o uso do espaço físico, liberando áreas para novas mercadorias.
• Facilitar o controle e a rastreabilidade dos produtos, melhorando a gestão e correção de possíveis divergências.

Agora, com a nova lei, a prática do balanceamento se torna ainda mais vantajosa, eliminando a cobrança do ICMS nessas transferências.

Entendendo a Lei Complementar 204/2023: Como Fica a Tributação do ICMS

A principal mudança trazida pela Lei Complementar 204/2023 é a isenção do ICMS em operações de transferência de mercadorias entre filiais do mesmo contribuinte em estados diferentes. No entanto, será necessário destacar o imposto nas notas fiscais para assegurar que o crédito de ICMS seja transferido corretamente entre os estados.

Esse processo continuará funcionando da mesma forma: o ICMS será destacado para gerar um crédito fiscal no estado de destino e um débito no estado de origem, mas sem impacto financeiro direto nas transferências.

Ferramentas para Garantir uma Transferência Segura de Mercadorias

A adoção de ferramentas tecnológicas é fundamental para garantir a eficiência das transferências entre filiais. Aqui estão cinco soluções que podem auxiliar nesse processo:

1. Plataformas de Comunicação: Facilitam o alinhamento entre as equipes envolvidas nas transferências. Ferramentas como o Módulo de Chamados permitem a criação de solicitações específicas para ajustar inventários e garantir reposição de mercadorias.
2. Soluções de Marketplace: Conectam fornecedores diretamente às filiais, permitindo uma melhor coordenação de pedidos e entregas, além de ajudar a controlar o fluxo de mercadorias entre unidades.
3. Gerenciamento de Documentos: Sistemas de armazenamento em nuvem, como drives corporativos, facilitam a organização e compartilhamento de notas fiscais e outros documentos essenciais para o processo de transferência.
4. Sistemas de Gestão de Transporte (TMS): Essas plataformas otimizam o planejamento logístico, desde o agendamento de entregas até o rastreamento dos veículos, garantindo maior eficiência nas operações.
5. Sistemas de Gestão de Armazém (WMS): Automatizam e otimizam o controle de estoque em armazéns, registrando informações detalhadas sobre cada item, como localização, quantidade e validade.

Ao utilizar essas ferramentas, empresas com múltiplas filiais podem melhorar suas operações logísticas, garantindo que as transferências sejam feitas de maneira ágil, segura e eficiente.