Expansão do Franchising no Brasil e seus Desafios Jurídicos

O setor de franchising no Brasil continua a crescer de forma impressionante. Em 2023, foram registradas 11.508 novas operações de franquias, elevando o total para mais de 195 mil negócios no país. Este mercado movimentou R$ 240,66 bilhões no último ano, um aumento de 13,8% em relação a 2022, segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF). Com esses números expressivos, é natural que mais empreendedores sejam atraídos para este setor promissor. Contudo, esse crescimento também traz um aumento nas dúvidas e conflitos jurídicos entre franqueados e franqueadores.

Conflitos Comuns entre Franqueados e Franqueadores

Maurício Alves de Lima, autor do livro “Do Contrato de Franquia – Interpretação, Convenções e Reparações de Danos” e especialista em Direito Civil e Tributário, aponta que os conflitos mais comuns ocorrem quando os franqueados não seguem as regras de padronização estabelecidas pelos franqueadores. Esses conflitos frequentemente resultam em litígios judiciais, principalmente quando os franqueados acreditam que podem gerenciar seus negócios de maneira diferente das diretrizes fornecidas.

Natureza do Contrato de Franquia

O contrato de franquia é um documento de colaboração que, embora conceda autonomia jurídica e financeira ao franqueado, não lhe confere autonomia absoluta. O franqueado recebe o know-how e o treinamento da marca franqueadora e, em troca, deve seguir as diretrizes estabelecidas para manter a coerência e qualidade dos produtos ou serviços oferecidos.

Cláusulas Cruciais em Contratos de Franquia

Para evitar conflitos, é essencial que franqueados e franqueadores compreendam e observem as principais cláusulas de um contrato de franquia. Maurício Alves de Lima destaca cinco cláusulas que merecem atenção especial:

Cláusula de Uso da Marca e Propriedade Intelectual:
- Esta cláusula protege o franqueado, garantindo seu direito ao uso dos recursos de identificação visual e logomarca do franqueador. Em caso de problemas, a marca franqueadora não poderá contestar o uso autorizado desses recursos.
Cláusula sobre Aquisição de Insumos e Venda de Produtos/Serviços:
- Deve-se observar se o contrato impõe a obrigatoriedade de adquirir insumos ou serviços exclusivamente do franqueador. Essa obrigatoriedade é comum e deve ser claramente definida.
Cláusula de Transferência de Know-How e Sistemas Operacionais:
- Esta cláusula é fundamental, pois envolve a transferência do know-how do franqueador ao franqueado, detalhando métodos, sistemas de implantação e administração do negócio.
Cláusula de Remuneração e Valores Devidos:
- Deve detalhar claramente os valores de remuneração, incluindo taxas de franquia, royalties, serviços prestados pelo franqueador, aluguel de equipamentos ou pontos comerciais, taxa de publicidade e seguros. É crucial especificar os índices de reajuste e a periodicidade dos ajustes.
Cláusula de Área Geográfica de Atuação (Território):
- Essencial para definir se o franqueado terá exclusividade ou preferência sobre um território específico e se poderá realizar vendas ou prestar serviços fora desse território ou realizar exportações. A falta de clareza nesta cláusula pode levar a disputas judiciais.

Conclusão

O franchising no Brasil é um setor em expansão, atraindo cada vez mais empreendedores. No entanto, para garantir o sucesso e minimizar conflitos, é crucial que os contratos de franquia sejam bem elaborados e compreendidos por ambas as partes. Observando cuidadosamente as cláusulas importantes, franqueados e franqueadores podem evitar muitos dos problemas comuns e garantir uma colaboração harmoniosa e lucrativa.