A Relevância dos Documentos na Transferência de Operações Comerciais

Embora o tema possa parecer exclusivo de advogados, a realidade é que o processo de transferência de uma operação comercial, seja de produtos, serviços ou unidades de franquias, envolve diversos aspectos jurídicos que não podem ser ignorados.

Este tipo de transação refere-se à transferência dos ativos de uma empresa, incluindo o fundo de comércio, para um novo proprietário. Mesmo que o comprador não assuma as cotas da sociedade vendedora, ele passa a assumir os direitos e obrigações vinculados ao negócio.

Quem já se aprofundou nesse tema conhece a chamada sucessão empresarial, que implica na transferência de passivos, como questões trabalhistas, fiscais e até mesmo consumeristas, para o novo operador. Sem uma auditoria detalhada e um contrato bem redigido, essa operação pode carregar sérios riscos financeiros e jurídicos.

Portanto, uma análise minuciosa dos detalhes da operação, além dos aspectos financeiros e comerciais, aliada a um instrumento jurídico bem estruturado, faz toda a diferença. Quando essa diligência é realizada corretamente, o comprador assume a operação com plena consciência dos passivos, que podem ser refletidos nos termos financeiros do negócio. Além disso, o contrato pode estabelecer responsabilidades para situações que, embora surjam após a transação, tenham se originado na administração anterior.

No caso de passivos emergentes após a compra, o contrato deve detalhar claramente a responsabilidade de cada parte, incluindo a forma de compensação para quem for acionado por questões que não lhe dizem respeito, como, por exemplo, em processos judiciais. Essa cláusula é fundamental para evitar surpresas e proteger os interesses de ambos os lados.

Além disso, é crucial que o processo de transferência da locação seja integrado desde o início, especialmente em contratos com shoppings. Não basta o simples consentimento do locador; é essencial que toda a documentação relacionada ao contrato de locação seja analisada, pois, nesses casos, é comum a cobrança de taxas específicas, seja pela alteração da empresa, seja pela modificação no quadro societário do contratante.

Existem inúmeras vantagens em adquirir uma operação já em funcionamento, muitas vezes representando oportunidades comerciais valiosas. No entanto, o cenário ideal envolve a assessoria jurídica desde as primeiras fases da negociação, garantindo que todos os direitos e responsabilidades estejam devidamente alinhados, sem prejudicar o andamento do processo de transação.